Uso indevido de moto por consumidor não enseja indenização

Isenção de ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de necessidade especial não motorista.

TST mantém decisão que negou direito a férias extras a cada cinco anos na TCB

Prescrição de dívidas com entidades públicas não é regida pelo Código Civil

Primeira Turma reitera decisão que reconheceu a legitimidade da Tele Sena

Pai e madrasta de Isabella chegam a delegacia.

Casal vai prestar depoimento no 9º Distrito Policial, no Carandiru. Delegado afirmou que esquema em delegacia garante ?liberdade de ir e vir?.

Mulher receberá indenização por morte de marido e pais na embarcação Bateau Mouche IV.

Está mantida a decisão que condenou duas empresas de turismo, seus sócios e a União a indenizar solidariamente Áurea Janine de Andrade Crossara pelo falecimento do marido e dos pais no naufrágio da embarcação Bateau Mouche IV, fato ocorrido em 31 de dezembro de 1988.

Montadora indeniza por acidente

Um acidente de trabalho que provocou queimaduras no rosto e braço de um trabalhador levou a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas a condenar a Fiat Automóveis S.A. a indenizar a vítima em R$ 10.400,00 pelos danos morais causados.

Falta de conciliação prévia em determinados casos não compromete ação trabalhista

Ex-mulher pagará indenização por ter omitido verdadeira paternidade dos filhos

Noiva que teve lua-de-mel prejudicada com o extravio de bagagem deve ser indenizada por dano moral

MP não pode ajuizar ação para postular direito individual que seja destituído da homogeneidade

Aprovado projeto que permite instalação de películas mais escuras em veículos automotores

Locação de terreno urbano é regida por lei específica independente de sua destinação

Juiz anula decisão administrativa que obrigou empresa a indenizar consumidora

Advogados presos na Operação Overlord não conseguem direito a prisão domiciliar

Empresa de navegação fica isenta de cumprir lei por falha no rito processual

Justiça garante assistência médica a recém-nascido

Corte Especial mantém denúncia contra ex-governador de Minas Gerais

Descanso para trabalhador do transporte coletivo urbano